CNM atua por compensação clara de perdas em projeto que amplia isenção do Imposto de Renda – AMA

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua no Congresso Nacional para garantir a compensação, de forma clara e efetiva, das perdas decorrentes do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que propõe alterações nas regras de tributação do Imposto de Renda. Destaca-se que o texto aprovado na Câmara prevê compensação apenas parcial e condicionada, o que não garante a reposição das perdas reais dos Entes locais. Dessa forma, a entidade luta pela aprovação da Emenda 8, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB).

A Emenda visa assegurar uma compensação objetiva e proporcional às perdas efetivas dos Municípios, determinando que, anualmente, pelos próximos seis anos, seja apurada, Município a Município, a eventual redução de arrecadação, tomando-se como referência o ano de 2025, corrigido pelo IPCA, e cabendo à União o ressarcimento integral dessas diferenças. Essa medida é especialmente importante diante do quadro fiscal enfrentado pelos Municípios. Em 2024, 54% das prefeituras encerraram o exercício financeiro com déficit orçamentário, registrando o pior resultado da série histórica recente, com um saldo negativo de aproximadamente R$ 33 bilhões.

Dessa forma, ciente da importância do projeto e de seu impacto para a população brasileira, o movimento municipalista luta para que a medida de justiça tributária garanta que parte do excesso de arrecadação da União seja convertido para compensação financeira aos Municípios que venham a registrar perda de arrecadação. Importante esclarecer que o PL apenas limita-se a apresentar uma previsão vaga sobre como essa compensação ocorrerá. Além disso, a proposta de compensação trimestral pela União gera incertezas, pois a liberação dos recursos depende de uma condição: a existência de eventuais recursos excedentes em relação à estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Os Municípios, por serem responsáveis pela arrecadação do Imposto de Renda sobre os salários de seus servidores, sofrerão perdas de R$ 5,1 bilhões na referida receita, segundo estimativas da CNM. A despeito do impacto expressivo e de as projeções oficiais apontarem que a União arrecadará recursos suficientes para contrabalancear as suas perdas, o projeto não ofereceu garantias claras de que haverá uma compensação suficiente para cobrir essa parte específica da perda de receita. Além disso, mesmo com a compensação da União para as perdas do FPM, cerca de 1.800 Municípios ainda precisariam de compensação financeira adicional para equilibrar a perda de arrecadação gerada pela medida.

Assim, a Confederação vai intensificar a atuação junto aos senadores a fim de aprovar a Emenda 8 a fim de garantir que os Municípios não sejam impactados pela medida, com consequente agravamento no quadro fiscal e na prestação de serviços essenciais à população.