Foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Município de Maceió (DOM) o projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício 2022. A matéria encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda entendimento entre as lideranças partidárias da Casa para entrar em discussão no Plenário. O texto-base prevê um acréscimo em cerca de R$ 5 milhões no Duodécimo do Poder Legislativo.
Circula a informação que o presidente da Casa, Galba Netto (MDB), estaria empenhado nas tratativas para aumentar em R$ 7 milhões o Duodécimo. Entre as justificativas apresentadas pelo parlamentar está a de que os recursos seriam usados para o custeio de despesas com o fornecimento de energia elétrica, entre outras.
A estimativa de receita é de R$ 2.761.218.591 (dois bilhões, setecentos e sessenta um milhões, duzentos e dezoito mil, quinhentos e noventa um reais), valor 7% maior do que o orçamento deste ano, avaliado em R$ 2,5 bilhões. Para Câmara Municipal, o valor previsto é de R$ 77.695.453,00 (setenta e sete milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e três reais). Cerca de R$ 5 milhões a mais do que o Orçamento deste ano.
Vale lembrar que, o Orçamento para o exercício de 2021 foi aprovado com seis meses de atraso, e contou com dois vetos do prefeito JHC (PSB). A morosidade para a apreciação da matéria pelos vereadores gerou uma série de especulações na imprensa, inclusive, com sugestões de que a Mesa Diretora estava tentando “chantagear” a Prefeitura a proporcionar o aumento sob a justificativa do aumento do número de vereadores - que na Legislatura passada eram 21, e agora 25. O caso acabou indo parar na Justiça.
O primeiro veto foi para a “emenda coletiva para suplementação do duodécimo”. “Com efeito, em relação a EMENDA COLETIVA para suplementação de duodécimo, há erro na base de cálculo com a inclusão da receita decorrente da COSIP o que, por sua vez, impossibilita o incremento na monta de R$ 3.233,284,00 (três milhões e duzentos e trinta e três mil e duzentos e oitenta e quatro reais), como sugerido”, explicou o prefeito JHC em trecho do veto.
Já o segundo veto foi em 45 emendas parlamentares por “apropriação”. O veto é referente as emendas individuais, no total de R$ 11 milhões. “Embora haja a previsão para que elas aconteçam, não existe norma local – legalidade estrita, portanto – que regulamente a Lei n.º 13.019/2014, sobretudo no que diz respeito à fiscalização de forma hígida e prestação de contas”, justificou JHC à época.
Já a LDO para o exercício de 2022 aguarda entendimento entre as lideranças partidárias da Casa para poder entrar em discussão em Plenário, segundo informou a Assessoria de Comunicação da Casa. Ainda não se sabe se os parlamentares irão concordar com a proposta enviada pelo Executivo. Ainda segundo a Ascom, não há prazo para que a matéria entre em discussão.
No mês de setembro, o MP recomendou à presidência da Casa que adote imediatamente medidas a fim de que a LDO seja apreciada, “uma vez que ela é a norma legal que antecede a construção do orçamento geral para o exercício 2022. O referido projeto está parado naquele Legislativo desde maio deste ano. Caso o parlamento ignore a orientação do MPAL, uma ação será ajuizada, obrigando os vereadores a analisarem e votarem a LDO”.
A reportagem entrou em contato com a Diretoria de Comunicação da Câmara de Maceió para saber se há, realmente, alguma proposta da presidência para o aumento de R$ 7 milhões no Duodécimo quais as despesas que entrariam como justificativa. Mas até o fechamento da matéria não houve retorno.
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