14/02/2023 às 06h17min - Atualizada em 14/02/2023 às 06h17min
MPE diz ser favorável ao pedido da CPI de que os membros da Comissão Permanente de Licitação sejam intimados judicialmente para comparecerem à Câmara
Parlamento quer ouvir integrantes da Comissão de Licitação responsável pela Concorrência 036/2021, que acarretou na celebração de contrato de mais de R$ 27 milhões com a Ciano.
Em uma forte manifestação à Justiça, o promotor titular da 10ª promotora de Justiça, Lucas Mascarenhas, afirmou nesta segunda-feira (13) que os integrantes convocados pela CPI do Lixo para coleta de depoimentos devem comparecer à Câmara de Arapiraca, conforme foi aprovado pelos vereadores nas sessões anteriores. E, caso não compareçam, sejam conduzidos pelas forças policiais, para que esclarecerem fatos que testemunharam.
Em seu parecer, o promotor afirmou ainda que, em caso de descumprimento, os convocados podem ser levados de forma coercitiva pelas forças policias. Ao tempo que o promotor atesta a legalidade da CPI, Lucas Mascarenhas ressalta que a ausência dos convocados na Câmara representa ofensa às prerrogativas do Legislativo.
“(…) Considerando que a testemunha regularmente intimada tem o dever legal de comparecer à sessão realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito e responder aos questionamentos que lhe forem dirigidos, ressalvadas as exceções legais. Caso não compareça espontaneamente, poderá ser determinada sua apresentação mediante condução coercitiva”, disse o promotor em seu parecer.
A manifestação do promotor se deu em uma ação do Parlamento que buscar ouvir os integrantes da Comissão Permanente de Licitação responsável pela concorrência que declarou vencedora a Ciano, que já prestava os serviços ao Município por meio de contrato emergencial celebrado no início da atual gestão e que consumiu mais de R$ 40 milhões dos cofres públicos. A CPI argumenta que o prefeito tenta a todo custo impedir que os servidores deponham, possivelmente com medo do que pode ser revelado durante os depoimentos na Câmara.
A Presidência da Casa Legislativa marcou para a tarde desta terça-feira (14) as oitivas dos servidores por acreditar que a Justiça será legalista e vai determinar que os depoentes compareçam e falem sobre a contratação da Ciano.
Entre os pontos controvertidos da concorrência estão, principalmente, a inabilitação da empresa M Construções por motivo não previsto no edital; a exigência de índices contábeis maiores para aferição da qualificação econômico-financeira; a composição da comissão em si que, em sua maioria, é composta por servidores não efetivos do Município; a desistência do Pregão Eletrônico 031/2021; e a revogação de atos praticados que depois foi desconsiderada.
