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MPF, MP/AL, MPT e DPE/AL obtêm compromissos da Semed para solucionar problemas da EJAI em Maceió

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O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Alagoas (MP/AL), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obtiveram da Secretaria Municipal de Educação de Maceió (Semed) compromissos com prazos para avançar na solução de problemas identificados na Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EJAI). Entre os encaminhamentos estão a apresentação, em 20 dias, de informações sobre obras escolares e a realização, em até 30 dias, de uma reunião para retomar a construção de uma política municipal para a modalidade. Os compromissos foram assumidos durante audiência pública realizada na segunda-feira (16), no auditório do MP/AL.

A audiência, promovida conjuntamente pelas quatro instituições, também abriu caminho para a negociação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Município e os órgãos de fiscalização. O secretário municipal de Educação, João Gilberto Cordeiro Folha Filho, conhecido como João Folha, manifestou disposição para construir o acordo, com participação da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Uma reunião foi pré-agendada para 3 de dezembro, às 10h, na sede do MPF, dependendo da confirmação da PGM.

Para o procurador da República Bruno Lamenha, procurador regional dos Direitos do Cidadão em Alagoas, a prioridade é transformar o diagnóstico produzido pelas inspeções conjuntas em providências concretas. A tentativa de solução consensual busca evitar que a judicialização prolongue a resolução de questões urgentes. Durante a audiência, o procurador cobrou uma posição objetiva da gestão municipal: “Não há mais espaço, por exemplo, para a gente fazer reuniões, reuniões, reuniões. É o momento agora de sentar e dizer, temos condições de resolver, temos condições de, por exemplo, firmar um TAC com a Prefeitura”.

Compromissos e próximos passos

Em relação à infraestrutura escolar, a Semed deverá encaminhar, no prazo de 20 dias, um cronograma das obras, informações sobre a situação dos serviços e um relatório dos pagamentos realizados à empresa Única Engenharia em 2026. A documentação permitirá às instituições acompanhar a retomada e a conclusão de reformas, além de esclarecer questões relacionadas à execução dos contratos.

Outro encaminhamento estabelece o prazo de 30 dias para articular uma reunião entre a Semed, o Conselho Municipal de Educação (Comed) e a comissão responsável pela reestruturação curricular da EJAI. O objetivo é retomar os trabalhos e discutir os procedimentos necessários à consolidação de uma política municipal para a modalidade, inclusive sua possível instituição por lei. A publicação do documento curricular, elaborado com participação da comunidade escolar, também foi cobrada durante a audiência.

A promotora de Justiça Alexandra Beurlen, do MP/AL, também chamou atenção para a dificuldade de identificar os recursos destinados à EJAI nos documentos orçamentários do Município. Ao cobrar maior transparência e planejamento para atender às necessidades das escolas, ressaltou: “O retrato de uma política pública tem que estar no orçamento”. Para a promotora, a superação dos problemas identificados exige medidas estruturantes, além das providências pontuais já adotadas pela Semed.

A fiscalização também apontou dificuldades relacionadas ao transporte escolar, à falta de professores, à rotatividade de profissionais contratados temporariamente e à ausência de atendimento adequado para estudantes com deficiência. O defensor público Isaac Souto, da DPE/AL, destacou a recorrência das queixas sobre a composição do quadro docente. “Era um pleito praticamente geral, a necessidade de concurso público”, afirmou, ao relacionar a instabilidade dos vínculos profissionais à descontinuidade do ensino.

A precarização dos vínculos foi reforçada pelo professor de História Wilson Ramos, que relatou dificuldades enfrentadas pelos profissionais contratados por Processo Seletivo Simplificado (PSS), incluindo baixos salários, sobrecarga de trabalho e limitações para o planejamento pedagógico. “A gente ganha muito pouco para poder estar ali”, afirmou, ao explicar as condições enfrentadas por quem atua na EJAI.

As condições de trabalho e a segurança dos profissionais da educação também integraram o diagnóstico. A procuradora do Trabalho Cláudia Soares, do MPT, destacou a ausência de pessoal preparado para garantir a segurança nas unidades escolares e os riscos enfrentados pela comunidade escolar. “O professor não se sente seguro, o aluno não se sente seguro”, afirmou. Entre as questões discutidas estiveram ainda os riscos psicossociais e os problemas trabalhistas relacionados à prestação de serviços terceirizados.

As manifestações da comunidade escolar também evidenciaram a distância entre as medidas anunciadas e as condições enfrentadas diariamente por estudantes e professores. A estudante Flávia Maria, que voltou à escola aos 50 anos, cobrou maior participação dos alunos nas decisões e fiscalização das condições de ensino. “A escola é da comunidade, não é de direção, não é de gestão, nem é de professor”, declarou, ao defender que as demandas dos estudantes sejam efetivamente ouvidas.

Durante a audiência, João Folha reconheceu dificuldades orçamentárias e na continuidade de obras, apresentou providências em andamento e assumiu o compromisso de avançar na busca ativa de estudantes. A Secretaria também deverá fornecer informações para subsidiar a elaboração de uma proposta de TAC. A negociação buscará definir medidas, responsabilidades e prazos de cumprimento, sem afastar a possibilidade de medidas judiciais caso não haja acordo ou as providências necessárias deixem de ser adotadas.

Entenda

A audiência deu continuidade à atuação conjunta do MPF, MP/AL, MPT e DPE/AL, iniciada após encontro público realizado em abril de 2025. Desde então, as instituições inspecionaram as 40 escolas municipais que oferecem EJAI, produziram relatórios técnicos e encaminharam recomendações à Semed.

As fiscalizações identificaram problemas estruturais, dificuldades no transporte e na alimentação escolar, deficiência de profissionais, falhas de acessibilidade e necessidades de aprimoramento da gestão. As instituições reconheceram avanços pontuais, mas consideraram insuficientes as providências adotadas para enfrentar os problemas estruturantes.

O acompanhamento prosseguirá de forma articulada entre as quatro instituições, a partir dos compromissos assumidos e das negociações previstas para dezembro, com participação da gestão municipal e de representantes da comunidade escolar.

Homenagem

A audiência também foi marcada por uma homenagem à memória de seu Pedro, estudante da EJAI falecido recentemente, aos 85 anos, e símbolo da luta pelo direito à educação. Lembrado pelo procurador Bruno Lamenha e pela promotora Alexandra Beurlen, ele teve papel importante nas reivindicações por transporte escolar adequado. Alexandra recordou que, aos 84 anos, seu Pedro precisava caminhar cerca de dois quilômetros para utilizar o transporte escolar, inclusive no retorno das aulas noturnas. Ao lembrar uma das melhorias conquistadas, a promotora reproduziu uma declaração do estudante: “Pela primeira vez eu não precisei andar para ir para a escola”.

Texto: Alagoas 24 Horas. Publicado originalmente em Alagoas 24 Horas.

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