O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) encaminhou um ofício ao Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental de Maceió (Iplam), nesta terça-feira (17), cobrando informações detalhadas, fiscalização e avaliação técnica sobre os impactos do avanço da verticalização nos bairros de Guaxuma, Garça Torta e Riacho Doce, no litoral norte da capital.
A iniciativa conjunta do Núcleo de Defesa de Urbanismo e da 66ª Promotoria de Justiça da Capital alerta para o risco de danos urbanísticos, ambientais e paisagísticos de difícil reparação e pede que o órgão municipal avalie, com prioridade, a adoção de medidas cautelares para frear obras que ofereçam riscos relevantes.
MPAL exige cinturão de proteção e alerta para avanço imobiliário na região norte
Assinado pelos promotores de Justiça Jorge Dória e Paulo Henrique Prado, o documento destaca que a análise do poder público não deve se restringir a cada empreendimento isoladamente, mas considerar os efeitos cumulativos da construção sucessiva de prédios sobre a faixa litorânea.
“A construção sucessiva de edifícios pode provocar alterações na linha do horizonte, nos campos de visão de áreas públicas, na ventilação, na incidência solar e na relação entre a ocupação urbana e os atributos naturais da orla”, aponta o ofício, ressaltando ainda que “a paisagem litorânea é um bem de fruição coletiva e que sua proteção constitui dever do poder público”.
Segundo o MPAL, a existência de alvarás ou licenças concedidas anteriormente não isenta o Município da obrigação de fiscalizar as construções, verificar o cumprimento das condicionantes e intervir preventivamente diante de riscos identificados.
Levantamento de obras e exigência de estudos em 30 dias
O Ministério Público estabeleceu o prazo de 30 dias para que o Iplam apresente um diagnóstico completo dos empreendimentos residenciais verticalizados com obras em andamento e que ainda não receberam o habite-se nos três bairros. O relatório deverá conter:
- Dados cadastrais e técnicos: Localização exata, responsáveis, alvarás expedidos, número de pavimentos autorizados e situação administrativa de cada construção.
- Diagnóstico de EIV/RIV: Indicação quantitativa de quais obras possuem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), quais receberam dispensa formal e quais critérios jurídicos foram adotados antes da Instrução Normativa EIV/RIV IPLAM nº 004/2026.
- Estrutura de fiscalização: Detalhamento sobre vistorias programadas, limitações operacionais, prazos para avaliação progressiva e eventuais denúncias ou autos de infração já registrados.
Riscos à APA Costa dos Corais e esgotamento sanitário
Outro eixo central da cobrança ministerial envolve a proteção aos ecossistemas costeiros, com foco na Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais. O documento adverte que os impactos das obras ultrapassam os limites dos terrenos, podendo comprometer a drenagem urbana, aumentar a impermeabilização do solo e provocar o carreamento de sedimentos e poluentes para o mar.
O MPAL exige rigor na avaliação de edifícios situados em áreas sem rede pública coletiva de esgoto que recorrem a estações compactas, sistemas individuais ou valas de infiltração — cuja viabilidade, segundo o órgão, não pode ser presumida sem estudos hidrogeológicos do solo e do lençol freático. Havendo indícios técnicos de afetação à APA Costa dos Corais, o Município deverá articular ações com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Possibilidade de embargo e suspensão de obras
O ofício requer que a Prefeitura informe quais medidas administrativas estão à disposição para garantir o cumprimento das normas ambientais e urbanísticas, propondo ainda a criação de um cronograma conjunto de acompanhamento priorizando as obras de maior risco.
“Conforme os riscos identificados e os elementos técnicos disponíveis, poderão ser necessárias exigências de estudos complementares, adequações de projetos, medidas corretivas e mitigadoras ou providências cautelares. Nos casos em que forem constatados impactos incompatíveis com a legislação e que não possam ser adequadamente prevenidos ou corrigidos, o documento prevê a adoção das medidas restritivas legalmente cabíveis, inclusive embargo ou suspensão de obras, desde que presentes os requisitos legais e mediante decisão fundamentada”, explicou o promotor Paulo Henrique Prado.
Para o promotor Jorge Dória, a atuação busca conciliar o crescimento imobiliário com a preservação ambiental: “Essa iniciativa busca assegurar que o desenvolvimento urbano do litoral norte seja acompanhado de planejamento, transparência e responsabilidade ambiental, evitando que intervenções de difícil reversão comprometam a paisagem costeira e o direito das presentes e futuras gerações a um meio ambiente equilibrado”.
Texto: Alagoas 24 Horas. Publicado originalmente em Alagoas 24 Horas.

